Reminiscências.

Fim de semana, silêncio, frio, chá quente e torradas, me vem à mente antiga crônica de um tempo em que nada estava definido, e ainda vislumbrava um mundo de letras e poesia..., então porque não revisitar esse amigo que jaz empoeirado na memória dos meus 15 anos?

O texto é maroto, o humor é inglês, e não preciso dizer mais nada.

CREPÚSCULO FINAL

Fantástica, essa minha capacidade de programar o futuro. Agora mesmo, assim que chegasse em casa ligaria a TV.

No guia está previsto um filme noir.

Desses, de cinema escuro e trama amarrada, nos quais a mocinha é sempre a doçura frágil e o policial não deixa claro se é bandido ou uma tartaruga a serviço da lei; tudo no filme é claramente obscuro.

Ou quem sabe não faça isso. Talvez, ao invés de virar à esquerda na rua quatorze e seguir para casa, eu simplesmente inverta o sentido, entrando na Presidente Vargas, até a Tilde.

Para o jantar ela sempre tem esses congelados, que se fazem em instantes no microondas; com todo respeito à cozinha tradicional, esses micro-congelo-pratos são deliciosos.

É interessante eu me lembrar do microondas, afinal ele foi um dos fatores que mais influenciariam no meu não casamento com a Tilde no verão passado.

É curioso explicar o porquê, mas é mais ou menos assim: a Tilde adora congelar e descongelar frango aperta duas vezes o botão, carne vermelha quatro vezes, lasanha toma-lhe apertos e, enfim, Pi. Pi. Pi.

Cadê o frango com farofa no domingo? Como ficaria o mingau do bebê? Administrar a casa e o trabalho, cuidar das crianças... são coisas que não se enquadram na vida da Tilde, e vê-la cozinhar torna isso óbvio.

Enfim, no verão passado não nos casamos. Mas talvez hoje após o jantar eu a peça em casamento, e dentro de no máximo um ano nasça nosso primeiro filho, que será homem e terá o meu nome, Magno de Oliveira Costa.

Programar este futuro me deixa feliz, talvez? Criar os filhos como os meus pais me criaram. Quando menino sempre recebi amor, ante as maiores artes não me lembro de uma única palmada. Mamãe com seus bolos, papai com o seu terno olhar.

Quando fechei meu primeiro ano de grupo, já no terceiro bimestre, papai durou até o quarto bimestre contando a façanha aos amigos.

--Este não vai sofrer em um balcão. Fiz um só, mas fiz bem feito.

Não sei como reagiria se tivesse um irmão, acho que sentiria ciúmes, afinal, ninguém gosta de dividir a felicidade.

Sempre fui o melhor da sala, e como quis, me formei em genética.

Com os dividendos da descoberta de um eficiente mecanismo de combate ao câncer, mantenho meus pais, meu laboratório.

Dizem que sou uma mente brilhante, um raciocínio espetacular. Eu acredito na perseverança do trabalho.

Trabalho. É isso, quando chegasse em casa iria pesquisar esse novo medicamento contra a A.I.D.S.

Mas só agora percebo que não se deve programar. Do que vale tantos planos para mim, aqui entre as ferragens do meu carro?

Só o que sei, é que é fantástico e impressionante tudo e o quanto se pensa neste momento entre a vida e a morte.

No exato instante em que se morre.

WANDER MEDEIROS A. DA COSTA.



Escrito por Wander Medeiros às 12h58
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Dispensa Coletiva e a Convenção 158 da OIT

Diante da crise econômica mundial, ganhou relevo a discussão acerca das dispensas coletivas no Direito Brasileiro, tema imbricado que deságua na discussão sobre a ratificação da Convenção 158 da OIT.

A problemática sobre a convenção 158 da OIT, que trata da motivação nos casos de dispensa de empregados, foi objeto de artigo do Prof. Renato Rua de Almeida publicado na última LTr.

Apresento assim o resumo bibliográfico (literal) de referido artigo, esperando com isso fomentar o debate sobre o tema, como seja, ipsis litteris:

“De fato, o texto constitucional prevê, há mais de vinte anos, lei complementar para regulamentar dentre outros direitos, a indenização compensatória para reparar a violação sofrida pelos empregado na proteção da relação e emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.” –p. 392

“No entanto, e até mesmo pela ausência da regulamentação constitucional, a eficácia horizontal desse direito fundamental social deve ser garantida pela existência do cumprimento pelo empregador, nas despedidas em massa, dos valores da boa fé objetiva e dos seus deveres anexos, previstos nos mencionados art. 187 e 422 do Código Civil de 2002.” –p. 392

(...)

“Os valores da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos, previstos no Código Civil de 2002, impregnam o conteúdo do contrato de trabalho, como fonte subsidiária, por força do disposto no parágrafo único do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho” –p. 392

“Os deveres anexos da boa-fé objetiva são, dentre outros, o de informar e demonstrar aos trabalhadores e seus representantes a causa objetiva da despedida em massa por motivo de ordem econômico-conjuntural (art. 5º, inciso XIV, da CF/88), e de negociar suas conseqüências (art. 7º, inciso XXVI da CF/88)” –p. 392

“Esses deveres anexos da boa-fé objetiva podem também ser deduzidos das Convenções ns. 98, 135 e 154 da Organização Internacional do Trabalho, todas já ratificadas pelo Brasil, ao tratarem da negociação coletiva, e também das Recomendações ns. 94 e 129 igualmente da Organização Internacional do Trabalho,...” –p. 392

“Portanto, o não cumprimento pelo empregador desses deveres anexos da boa-fé objetiva na despedida em massa torna-a abusiva, em razão da ilicitude por abuso de direito, pelo que deve ser reparada com pagamento de indenização, nos termos do art. 927 do Código Civil, a ser medida pela extensão do dano causado aos trabalhadores despedidos, a teor do art. 944 do mesmo diploma civil.” –p. 392

(...)

“Vê-se, portanto, na fundamentação da decisão da presidência do Tribunal Superior do Trabalho na concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela Embraer, a adoção da tese da doutrina tradicional da ‘denúncia vazia’ e do ‘direito potestativo’ do empregador mesmo nas demissões em massa, sem qualquer alusão à busca da efetividade do direito fundamental social da proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa,...” –p. 393

“A propósito, é duvidosa a fundamentação de que não é dado ao juiz trabalhista o direito de decidir, por absoluta falta de amparo legal, (...), quando o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que, justamente nessa hipótese de fala [sic] de disposição legal, ele, juiz trabalhista, deve recorrer ao direito comparado.” –p. 393

“Ora, a propósito, basta lembrar que o Código do Trabalho português regulou a matéria nos seus arts. 419 e 420, bem como aprovou internamente a Diretiva n. 2002/14/CE do Parlamento e do Conselho da União Européia, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores.” –p. 393

“Pode-se, no entanto, em conclusão, afirmar que não mais persiste a liberdade contratual de despedir em massa no direito brasileiro, como direito potestativo, implícito no art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, por ausência específica de legislação trabalhista restritiva, já que o ato unilateral do empregador de despedir em massa esta condicionado pelo direito fundamental social da proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, previsto no texto constitucional, a ser efetivado pela exigência da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de informar e comprovar aos trabalhadores e seus representantes o motivo da causa objetiva da empresa de ordem econômico-conjuntural e de negociar com eles suas conseqüências, sob pena de ser abusiva a despedida em massa, que deverá ser reparada com pagamento indenizatório, a ser medido pela extensão do dano causado aos trabalhadores despedidos.” –p. 393

(ALMEIDA, Renato Rua de, Subsiste no Brasil o Direito Potestativo do Empregador nas Despedidas em Massa?, in Revista LTr –Legislação do Trabalho, Vol. 73, nº 04, São Paulo: Abril/2009, p. 391-393 [LTr. 73-04/391-3].)

 



Escrito por Wander Medeiros às 21h55
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Natureza Jurídica dos Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos e Prisão Civil -parte 01/03.

Ano passado o c. STF proferiu uma decisão paradigmática revendo sua posição sobre a natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados pelo Brasil.

A decisão tem especial relevancia para a área trabalhista, já que todos os tratados internacionais da área trabalhista estão inseridos naquela classe de direitos humanos, como o voto é bastante extenso procurei selecionar as partes que, ao meu singelo sentir, permitem a exata compreensão do tema, porém mesmo assim ficou um pouco extenso exigindo mais de uma postagem, é isso.

STF, HC 87.585-8/TO, j. 12.03.08, ipsis litteris:

 

Esse modelo constitucional vigente no Brasil, portanto, não impõe, ao legislador comum, a regulação do instituto da prisão civil, com necessária projeção e abrangência das duas hipóteses excepcionais a que se refere a Constituição.

Torna-se evidente, assim, que esse espaço de autonomia decisória, proporcionado, ainda que de maneira limitada, ao legislador comum, pela própria Constituição da República, poderá ser ocupado, de modo plenamente legítimo, pela normatividade emergente dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, ainda mais se se lhes conferir, como preconiza, em seu douto voto, o eminente Ministro GILMAR MENDES, caráter de supralegalidade”, ou, então, com muito maior razão, se se lhes atribuir, como pretendem alguns autores, hierarquia constitucional.

É que, em tal situação, cláusulas convencionais inscritas em tratados internacionais sobre direitos humanos – como aquelas previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (Art. 7º, § 7º) -, ao limitarem a possibilidade da prisão civil, reduzindo-a a uma única e só hipótese (inexecução voluntária e inescusável de obrigação alimentar), nada mais refletirão senão aquele grau de preeminência hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos em face da legislação comum, de caráter infraconstitucional, editada pelo Estado brasileiro.

Posta a questão nesses termos, a controvérsia jurídica remeter-se-á ao exame do conflito entre as fontes internas e internacionais (ou, mais adequadamente, ao diálogo entre essas mesmas fontes), de modo a se permitir que, tratando-se de convenções internacionais de direitos humanos, estas guardem primazia hierárquica em face da legislação comum do Estado brasileiro, sempre que se registre situação de antinomia entre o direito interno nacional e as cláusulas decorrentes de referidos tratados internacionais.

Após longa reflexão sobre o tema em causa, Senhora Presidente – notadamente a partir da decisão plenária desta Corte na ADI 1.480-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (RTJ 179/493-496) -, julguei necessário reavaliar certas formulações e premissas teóricas que me conduziram, então, naquela oportunidade, a conferir, aos tratados internacionais em geral (qualquer que fosse a matéria neles veiculada), posição juridicamente equivalente à das leis ordinárias.

As razões invocadas neste julgamento, no entanto, Senhora Presidente, convencem-me da necessidade de se distinguir, para efeito de definição de sua posição hierárquica em face do ordenamento positivo interno, entre convenções internacionais sobre direitos humanos (revestidas de “supralegalidade”, como sustenta o eminente Ministro GILMAR MENDES, ou impregnadas de natureza constitucional, como me inclino a reconhecer), e tratados internacionais sobre as demais matérias (compreendidos estes numa estrita perspectiva de paridade normativa com as leis ordinárias).

Isso significa, portanto, examinada a matéria sob a perspectiva da “supralegalidade”, tal como preconiza o eminente Ministro GILMAR MENDES, que, cuidando-se de tratados internacionais sobre direitos humanos, estes hão de ser considerados como estatutos situados em posição intermediária que permita qualificá-los como diplomas impregnados de estatura superior à das leis internas em geral, não obstante subordinados à autoridade da Constituição da República.

Daí a observação que o eminente Ministro GILMAR MENDES fez em seu douto voto:

(...)

Por conseguinte, parece mais consistente a interpretação que atribui a característica de ‘supralegalidade’ aos tratados e convenções de direitos humanos. Essa tese pugna pelo argumento de que os tratados sobre direitos humanos seriam infraconstitucionais, porém, diante de seu caráter especial em relação aos demais atos normativos internacionais, também seriam dotados de um atributo de supralegalidade’.

Em outros termos, os tratados sobre direitos humanos não poderiam afrontar a supremacia da Constituição, mas teriam lugar especial reservado no ordenamento jurídico. Equipará-los à legislação ordinária seria subestimar o seu valor especial no contexto do sistema de proteção dos direitos da pessoa humana.” (grifei)”

(...)

Reconheço, no entanto, Senhora Presidente, que há expressivas lições doutrinárias como aquelas ministradas por ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE (“Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos”, vol. I/513, item n. 13, 2ª ed., 2003, Fabris), FLÁVIA PIOVESAN (“Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional”, p. 51/77, 7ª ed., 2006, Saraiva), CELSO LAFER (“A Internacionalização dos Direitos Humanos: Constituição, Racismo e Relações Internacionais”, p. 16/18, 2005, Manole) e VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI (“Curso de Direito Internacional Público”, p. 682/702, item n. 8, 2ª ed., 2007, RT), dentre outros eminentes autores – que sustentam, com sólida fundamentação teórica, que os tratados internacionais de direitos humanos assumem, na ordem positiva interna brasileira, qualificação constitucional, acentuando, ainda, que as convenções internacionais em matéria de direitos humanos, celebradas pelo Brasil antes do advento da EC nº 45/2004, como ocorre com o Pacto de São José da Costa Rica, revestem-se de caráter materialmente constitucional, compondo, sob tal perspectiva, a noção conceitual de bloco de constitucionalidade.



Escrito por Wander Medeiros às 13h11
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Natureza Jurídica dos Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos e Prisão Civil -parte 02/03.

STF, H.C 87.585-8/TO, j. 12.03.08, ipsis litteris:

 

Vale referir, no ponto, e no sentido ora exposto, o douto magistério do eminente Professor CELSO LAFER (“A Internacionalização dos Direitos Humanos: Constituição, Racismo e Relações Internacionais”, p. 15/18, 2005, Manole):

“(...)

Explico-me, observando que entendo, por força do § 2° do art. 5°, que as normas destes tratados são materialmente constitucionais. Integram, como diria Bidart Campos, o bloco de constitucionalidade, ou seja, um conjunto normativo que contém disposições, princípios e valores que, no caso, em consonância com a Constituição de 1988, são materialmente constitucionais, ainda que estejam fora do texto da Constituição documental. O bloco de constitucionalidade é, assim, a somatória daquilo que se adiciona à Constituição escrita, em função dos valores e princípios nela consagrados. O bloco de constitucionalidade imprime vigor à força normativa da Constituição e é por isso parâmetro hermenêutico, de hierarquia superior, de integração, complementação e ampliação do universo dos direitos constitucionais previstos, além de critério de preenchimento de eventuais lacunas. Por essa razão, considero que os tratados internacionais de direitos humanos recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro a partir da vigência da Constituição de 1988 e a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45 não são meras leis ordinárias, pois têm a hierarquia que advém de sua inserção no bloco de constitucionalidade.

Faço estas considerações porque concebo, na linha de Flávia Piovesan, que o § 2° do art. 5°, na sistemática da Constituição de 1988, tem uma função clara: a de tecer ‘a interação entre a ordem jurídica interna e a ordem jurídica internacional’.

(...)

Igual entendimento é perfilhado por FLÁVIA PIOVESAN (“Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional”, p. 71/74, 7ª ed., 2006, Saraiva), cuja lição assim expõe a matéria ora em exame:

Em síntese, há quatro correntes acerca da hierarquia dos tratados de proteção dos direitos humanos, que sustentam: a) a hierarquia supraconstitucional de tais tratados; b) a hierarquia constitucional; c) a hierarquia infraconstitucional, mas supralegal e d) a paridade hierárquica entre tratado e lei federal.

No sentido de responder à polêmica doutrinária e jurisprudencial concernente à hierarquia dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, a Emenda Constitucional n. 45, de 8 dezembro de 2004, introduziu um § 3º no art. 5º, dispondo: ‘Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas à Constituição.

Em face de todos argumentos já expostos, sustenta-se que hierarquia constitucional já se extrai de interpretação conferida ao próprio art. 5°, § 2°, da Constituição de 1988. Vale dizer, seria mais adequado que a redação do aludido § 3º do art. 5° endossasse a hierarquia formalmente constitucional de todos os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados, afirmando - tal como o fez o texto argentino - que os tratados internacionais de proteção de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro têm hierarquia constitucional.

No entanto, estabelece o § 3º do art. 5º que os tratados internacionais de direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas à Constituição.

Desde logo, há que afastar o entendimento segundo o qual, em face do § 3° do art. 5º, todos os tratados de direitos humanos já ratificados seriam recepcionados como lei federal, pois não teriam obtido o ‘quorum’ qualificado de três quintos, demandado pelo aludido parágrafo.

...........................................

Reitere-se que, por força do art. 5°, § 2°, todos os tratados de direitos humanos, independentemente do ‘quorum’ de sua aprovação, são materialmente constitucionais, compondo o bloco de constitucionalidade. O ‘quorum’ qualificado está tão- -somente a reforçar tal natureza, ao adicionar um lastro formalmente constitucional aos tratados ratificados, propiciando a constitucionalização formal’ dos tratados de direitos humanos no âmbito jurídico interno. Como já defendido por este trabalho, na hermenêutica emancipatória dos direitos há que imperar uma lógica material e não formal, orientada por valores, a celebrar o valor fundante da prevalência da dignidade humana. À hierarquia de valores deve corresponder uma hierarquia de normas, e não o oposto. Vale dizer, a preponderância material de um bem jurídico, como é o caso de um direito fundamental, deve condicionar a forma no plano jurídico-normativo, e não ser condicionado por ela.

Não seria razoável sustentar que os tratados de direitos humanos já ratificados fossem recepcionados como lei federal, enquanto os demais adquirissem hierarquia constitucional exclusivamente em virtude de seu ‘quorum’ de aprovação. A título de exemplo, destaque-se que o Brasil é parte da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes desde 1989, estando em vias de ratificar seu Protocolo Facultativo. Não haveria qualquer razoabilidade se a este último – um tratado complementar e subsidiário ao principal - fosse conferida hierarquia constitucional, e ao instrumento principal fosse conferida hierarquia meramente legal. Tal situação importaria em agudo anacronismo do sistema jurídico, afrontando, ainda, a teoria geral da recepção acolhida no direito brasileiro.

(...)

Esse entendimento decorre de quatro argumentos: a) a interpretação sistemática da Constituição, de forma a dialogar os §§ 2º e 3º do art. 5º, já que o último não revogou o primeiro, mas deve, ao revés, ser interpretado à luz do sistema constitucional; b) a lógica e racionalidade material que devem orientar a hermenêutica dos direitos humanos; c) a necessidade de evitar interpretações que apontem a agudos anacronismos da ordem jurídica; e d) a teoria geral da recepção do direito brasileiro.

Acredita-se que o novo dispositivo do art. 5º, § 3º, vem a reconhecer, de modo explícito, a natureza materialmente constitucional dos tratados de direitos humanos, reforçando, desse modo, a existência de um regime jurídico misto, que distingue os tratados de direitos humanos dos tratados tradicionais de cunho comercial. Isto é, ainda que fossem aprovados pelo elevado ‘quorum’ de três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, os tratados comerciais não passariam a ter ‘status’ formal de norma constitucional tão-somente pelo procedimento de sua aprovação.

Vale dizer, com o advento do § 3º do art. 5º surgem duas categorias de tratados internacionais de proteção de direitos humanos: a) os materialmente constitucionais; e b) os material e formalmente constitucionais. Frise-se: todos os tratados internacionais de direitos humanos são materialmente constitucionais, por força do § 2º do art. 5°. Para além de serem materialmente constitucionais, poderão, a partir do § 3º do mesmo dispositivo, acrescer a qualidade de formalmente constitucionais, equiparando-se às emendas à Constituição, no âmbito formal.” (grifei)

(...)



Escrito por Wander Medeiros às 13h10
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Natureza Jurídica dos Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos e Prisão Civil -parte 03/03.

STF, H.C 87.585-8/TO, j. 12.03.08, ipsis litteris:

 

Tenho para mim, desse modo, Senhora Presidente, que uma abordagem hermenêutica fundada em premissas axiológicas que dão significativo realce e expressão ao valor ético-jurídico - constitucionalmente consagrado (CF, art. 4º, II) – da “prevalência dos direitos humanospermitirá, a esta Suprema Corte, rever a sua posição jurisprudencial quanto ao relevantíssimo papel, à influência e à eficácia (derrogatória e inibitória) das convenções internacionais sobre direitos humanos no plano doméstico e infraconstitucional do ordenamento positivo do Estado brasileiro.

Com essa nova percepção do caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, dar-se-á conseqüência e atribuir-se-á efetividade ao sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana, reconhecendo-se, com essa evolução do pensamento jurisprudencial desta Suprema Corte, o indiscutível primado que devem ostentar, sobre o direito interno brasileiro, as convenções internacionais de direitos humanos, ajustando-se, desse modo, a visão deste Tribunal às concepções que hoje prevalecem, no cenário internacional - consideradas as realidades deste emergentes -, em torno da necessidade de amparo e defesa da integridade dos direitos da pessoa humana.

(...)

Daí a precisa observação de FRANCISCO CAMPOS (“Direito Constitucional”, vol. II/403, 1956, Freitas Bastos), cujo magistério enfatiza, corretamente, que, no poder de interpretar os textos normativos, inclui-se a prerrogativa judicial de reformulá-los, em face de novas e cambiantes realidades sequer existentes naquele particular momento histórico em que tais regras foram concebidas e elaboradas.

Importante rememorar, neste ponto, a lição desse eminente publicista, para quem O poder de interpretar a Constituição envolve, em muitos casos, o poder de formulá-la. A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la (...). Nos Tribunais incumbidos da guarda da Constituição, funciona, igualmente, o poder constituinte” (grifei).

(...)

Ou, em outras palavras, a interpretação emanada dos juízes e Tribunais será tanto mais legítima quanto mais fielmente refletir, em seu processo de concretização, o espírito do tempo, aquilo que os alemães denominam “Zeitgeist”.

Daí a correta observação feita pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, ao reconhecer que a evolução jurisprudencial sempre foi uma marca de qualquer jurisdição de perfil constitucional”, para enfatizar, a partir dessa constatação, que “A afirmação da mutação constitucional não implica o reconhecimento, por parte da Corte, de erro ou equívoco interpretativo do texto constitucional em julgados pretéritos. Ela reconhece e reafirma, ao contrário, a necessidade da contínua e paulatina adaptação dos sentidos possíveis da letra da Constituição aos câmbios observados numa sociedade que, como a atual, está marcada pela complexidade e pelo pluralismo” (grifei).

(...)

Como precedentemente salientei neste voto, e após detida reflexão em torno dos fundamentos e critérios que me orientaram em julgamentos anteriores (RTJ 179/493-496, v.g.), evoluo, Senhora Presidente, no sentido de atribuir, aos tratados internacionais em matéria de direitos humanos, superioridade jurídica em face da generalidade das leis internas brasileiras, reconhecendo, a referidas convenções internacionais, nos termos que venho de expor, qualificação constitucional.

Tenho por irrecusável, de outro lado, a supremacia da Constituição sobre todos os tratados internacionais celebrados pelo Estado brasileiro, inclusive aqueles que versarem o tema dos direitos humanos, desde que, neste último caso, as convenções internacionais que o Brasil tenha celebrado (ou a que tenha aderido) importem em supressão, modificação gravosa ou restrição a prerrogativas essenciais ou a liberdades fundamentais reconhecidas e asseguradas pelo próprio texto constitucional, eis que os direitos e garantias individuais qualificam-se, como sabemos, como limitações materiais ao poder reformador do Congresso Nacional.

(...)

É preciso ressalvar, no entanto, como precedentemente já enfatizado, as convenções internacionais de direitos humanos celebradas antes do advento da EC nº 45/2004, pois, quanto a elas, incide o § 2º do art. 5º da Constituição, que lhes confere natureza materialmente constitucional, promovendo sua integração e fazendo com que se subsumam à noção mesma de bloco de constitucionalidade.

Essas razões que venho de referir levam-me a reconhecer que o Decreto nº 1.102, de 21/11/1903, que Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas”, não foi recebido especificamente no que concerne à expressão sob pena de serem presos os empresários, gerentes, superintendentes ou administradores sempre que não efetuarem aquela entrega dentro de 24 horas depois que judicialmente forem requeridosconstante do seu art. 11, nº 1, e, também, no que se refere à locução sem prejuízo da pena de prisão de que trata o art. 11, nº 1 inscrita na parte final do art. 35, 4º - pelo vigente ordenamento constitucional.

É que existe evidente incompatibilidade material superveniente entre referidas cláusulas normativas e o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), incorporado, em 1992, ao direito positivo interno do Brasil, como estatuto revestido de hierarquia constitucional, por efeito do § 2° do art. 5° da Constituição da República.



Escrito por Wander Medeiros às 13h10
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Questionamentos discursivos (01/2009) -parte 02

Bom amigo Christophe, obrigado por tomar parte desta empreitada, aproveito o problema de postagem para já divulgar sua resposta e fomentar o debate, assim segue ipsis litteris:

Princípios são normas fundamentais, axiomas máximos e sustentam todo ordenamento jurídico do estado. Os princípios possuem tripla função: informativa (destinada ao legislador); interpretativa (destinada ao aplicador do direito) e normativa (destinada ao aplicador do direito), sendo esta última o cerne da presente questão.

Muito já se discutiu sobre as constituições e sua força normativa sendo certo que o célebre debate sobre a questão foi travado entre os juristas Ferdinand Lassele em seu estudo “O que é uma constituição?” e a obra de Konrad Hesse “A força Normativa da Constituição” que debatiam sobre o tema.

A CF/88 no seu título I discriminou seus princípios fundamentais, o que leva a encerrar o debate sobre a força normativa dos princípios, uma vez que foram expressamente consagrados pela norma ápice nos artigos 1° ao 5°.

Superada a questão sobre a normatividade dos princípios podemos concluir que o Poder Constituinte originário demonstrou séria preocupação com o trabalho e o trabalhador.

Não há duvidas de que o princípio da dignidade da pessoa humana é o esteio central do nosso ordenamento jurídico e os demais princípios fundamentais, dele são corolários.

O direito do trabalho é o mais social de todos os ramos do direito e surge como forma de preservação da dignidade da pessoa humana.

Na interpretação das normas trabalhistas o magistrado deve usar de método que assegure a proteção geral que o ordenamento jurídico confere ao trabalhador, interpretar as flexibilizações de fora restritiva, uma vez que sempre buscam restringir direitos dos obreiros, tendo sempre em mente que a gênese do direito do trabalho é garantir condições mínimas de vida aos trabalhadores e não aumentar os lucros e a competitividade das empresas.

Lado outro, no aparente choque de princípios, o magistrado deverá utilizar a técnica da ponderação dos princípios, buscando alcançar a máxima potencialização do direito tido por principal com o mínimo de sacrifício dos demais.

Penso, portanto, que o magistrado deve se posicionar a serviço da justiça social, da distribuição das riquezas e a valorização do trabalho humano, mesmo que isso signifique, a fim de promover a dignidade humana, interpretar restritivamente e conforme a constituição, as normas infraconstitucionais que autorizam a flexibilização dos direitos trabalhistas.

(CHRISTOPHE)

Obs. até que resolva o problema do espaço para os comentários, peço que utilizem a partição da resposta em várias postagens (1,2,3,etc), ou me enviem a reposta por e-mail.

Abraço amigo,

Wander Medeiros



Escrito por Wander Medeiros às 21h05
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Questionamentos discursivos (01/2009) -parte 01

Interessante discutirmos a questão da 2a fase do concurso de Juiz do Trabalho do TRT 08 (2007):

(TRT 8ª R./2007) A ordem econômica brasileira está fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, dentre outros. Sua finalidade é assegurar a todos existência digna, observada a função social da propriedade, entre outros. Tais comandos gerais trazem à baila controvérsias sobre a aplicação dos princípios constitucionais diretamente pelo magistrado. Considere que você foi aprovado no concurso. Como magistrado trabalhista opine justificadamente sobre os fundamentos acima destacados, sua aplicação e importância para o Direito do Trabalho, enquanto ditames de Justiça Social.

As respostas devem ser postadas abaixo na guia dos comentários, em uma semana colocarei um modelo de resposta juntamente com a seleção das melhores respostas postadas.

Vamos ao debate.

Abraço amigo,

Wander Medeiros 



Escrito por Wander Medeiros às 17h30
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Olá, seja bem vindo, vamos começar.

Este é um blog votado a discussão do Direito Material e Processual do Trabalho, além de outros temas (jurídicos inclusive) que envolvam o homem e sua vida digna.

Em tempos de transição paradigmática de nosso ordenamento jurídico, da revisão dos postulados fundamentais do positivismo para o pós-positivismo, a releitura crítica e humanista das ciências jurídicas, ao que me parece, se revela como a única forma possível de aproximação do Direito com a sociedade e seu ideal de Justiça.

O caminho não é fácil, mas só o estudo e o convencimento (interno e externo) do indivíduo é capaz de promover essa mudança.

É tempo, e aberta, a discussão.

Abraço amigo,

Wander Medeiros



Escrito por Wander Medeiros às 22h40
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